ROTEIRO PARA A 3ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02/03/2009

EXPEDIENTE

01- Leitura e votação da Ata da 2ª sessão ordinária – 25/02/2009.

02- Processo nº 0107/2009 – Indicação nº 0062/2009 do Vereador Adalto Missias de Oliveira – providenciar a pintura de solo e a colocação de placa com legenda “PARE”, na Rua Almirante Barroso com a Rua Paul Harris.

03- Processo nº 0108/2009 – Indicação nº 0063/2009 da Vereadora Vera Maria Curi Spadella – efetuar a pintura de solo “PARE” nas esquinas das Ruas Adélia Casagrande Bertolotte e Leopoldo Sombini com a Rua Prof. Osvaldo Tuon – Jardim do Vale I.

04- Processo nº 0109/2009 – Indicação nº 0064/2009 da Vereadora Vera Maria Curi Spadella – efetuar melhoria da iluminação pública em frente ao CEPIN.

05- Processo nº 0110/2009 – Indicação nº 0065/2009 da Vereadora Vera Maria Curi Spadella – efetuar remoção das pedras que se soltaram do asfalto e tapar os buracos ocasionados pela chuva, na Rua Tomiji Nomura, esquina com a Rua Miguel F. Garcia Filho – Chácaras Areal.

06- Processo nº 0112/2009 – Indicação nº 0066/2009 do Vereador Túlio José Tomass do Couto – disponibilizar uma lombada na Rua Natalia Perini, 274 (ant. Rua 05) Bairro Jardim Oliveira Camargo.

07- Processo nº 0113/2009 – Indicação nº 0067/2009 do Vereador Túlio José Tomass do Couto – implantar ambulatório especializado em pediatria no Jardim Morada do Sol.

08- Processo nº 0114/2009 – Indicação nº 0068/2009 do Vereador Túlio José Tomass do Couto – implantar ambulatório especializado em atendimento à saúde da mulher na região central do município.

09- Processo nº 0118/2009 – Indicação nº 0069/2009 do Vereador Luiz Alberto Pereira – realizar efetiva vigilância no local onde se localiza o chamado popularmente “Barco do Parque Ecológico”.

10- Processo nº 0119/2009 – Indicação nº 0070/2009 do Vereador Luiz Alberto Pereira – completar o sistema de iluminação no Parque Ecológico, estendendo-a até a Rua 73 do Jardim Morada do Sol.

11- Processo nº 0120/2009 – Indicação nº 0071/2009 do Vereador Luiz Alberto Pereira – efetuar a pintura (demarcação) de todas as lombadas existentes no município, principalmente as localizadas nas ruas e avenidas mais movimentadas.

12- Processo nº 0122/2009 – Indicação nº 0072/2009 do Vereador Helton Antonio Ribeiro – providenciar limpeza e manutenção do acostamento da Rodovia João Ceccon, na altura entre a rotatória do Colégio Objetivo até o Jardim Residencial Terra Nobre.

13- Processo nº 0125/2009 – Indicação nº 0073/2009 do Vereador Adalto Missias de Oliveira – fazer limpeza e manutenção das ruas no bairro Colinas II.

14- Processo nº 0126/2009 – Indicação nº 0074/2009 do Vereador Adalto Missias de Oliveira – reformar a ponte situada na Estrada do Mirim.

15- Processo nº 0128/2009 – Indicação nº 0075/2009 do Vereador Hélio Alves Ribeiro – criar uma pista de caminhada no bairro Jardim Brasil.

16- Processo nº 0129/2009 – Indicação nº 0076/2009 do Vereador Celso Moreira Rocha Filho – retirar as cancelas das entradas do estacionamento do Hospital Augusto de Oliveira Camargo.

17- Processo nº 0130/2009 – Indicação nº 0077/2009 do Vereador Bruno Arevalo Ganem – providenciar para que nas escolas, cada classe com dois portadores de deficiência tenha um auxiliar de classe especializado na deficiência apresentada.

18- Processo nº 0131/2009 – Indicação nº 0078/2009 do Vereador Bruno Arevalo Ganem – implantar linha direta de ônibus de Indaiatuba para as universidades PUC-Campinas e UNICAMP.

19- Processo nº 0132/2009 – Indicação nº 0079/2009 do Vereador Carlos Alberto Rezende Lopes – providenciar iluminação na Avenida Engº Fábio Roberto Barnabé, no Jardim Morada do Sol, a partir da altura da Rua Angelino Rossi (ant. 80) em direção à montadora Toyota.

20- Processo nº 0134/2009 – Indicação nº 0080/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – retomar o Centro de Ecoterapia para crianças e adolescentes com deficiência física e mental.

21- Processo nº 0135/2009 – Indicação nº 0081/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – viabilizar uma cobertura para o ponto de ônibus, situado na Avenida Engº Fábio Roberto Barnabé, próximo ao número 1.400, rotatória Colégio Objetivo.

22- Processo nº 0136/2009 – Indicação nº 0082/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – implantar ‘tachões’, como inibidor de velocidade na Avenida Engº Fábio Roberto Barnabé (sentido bairro-centro), cruzamento com a rotatória do Parque Ecológico (Colégio Objetivo).

23- Processo nº 0137/2009 – Indicação nº 0083/2009 do Vereador Luiz Carlos Chiaparine – instalar posto de coleta de pilhas e baterias usadas nas escolas municipais.

24- Processo nº 0141/2009 – Indicação nº 0084/2009 do Vereador Bruno Arevalo Ganem – instalar placas de “Proibido Estacionar” e que seja realizada periódica fiscalização na Rua Antônio Farinello.

25- Processo nº 0142/2009 – Indicação nº 0085/2009 do Vereador Bruno Arevalo Ganem – realizar construção de um posto de saúde no bairro São Lourenço.

26- Processo nº 0143/2009 – Indicação nº 0086/2009 do Vereador Bruno Arevalo Ganem – reformar a sarjeta na Rua Tupiniquins, evitando assim o acúmulo de água e sujeira.

27- Processo nº 0144/2009 – Indicação nº 0087/2009 do Vereador Bruno Arevalo Ganem – efetuar melhorias, atividades direcionadas e fiscalização na praça da Rua 24 de Maio, no Jardim América.

28- Processo nº 0145/2009 – Indicação nº 0088/2009 do Vereador Bruno Arevalo Ganem – instalar um semáforo na esquina da Avenida Ário Barnabé com a Rua Serafim Gilberto Candelo.

29- Processo nº 0127/2009 – Requerimento nº 0006/2009 do Vereador Carlos Alberto Rezende Lopes – requer informações sobre a rede pública municipal de ensino.

30- Processo nº 0133/2009 – Requerimento nº 0007/2009 do Vereador Carlos Alberto Rezende Lopes – requer informações sobre a concessão de bolsas de estudos pelo Poder Executivo, nos termos da Lei nº 3338/95.

31- Processo nº 0036/2009 – Moção nº 0001/2009 do Vereador Túlio José Tomass do Couto – congratulações pela passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado aos 08 de março.

32- Processo nº 0115/2009 – Moção nº 0004/2009 do Vereador Túlio José Tomass do Couto – congratulações à Escola de Samba Imperador de Santa Cruz, pelo 1º Lugar no Carnaval de 2009 e aos Blocos Unidos da ASSOCAL, também pelo 1º Lugar.

33- Processo nº 0121/2009 – Moção nº 0007/2009 do Vereador Túlio José Tomass do Couto – congratulações à Secretaria de Esportes e LIESI pela organização do carnaval de 2009.

34- Processo nº 0123/2009 – Moção nº 0008/2009 do Vereador Celso Moreira Rocha Filho – pesar pelo falecimento do Sr. Lauro Magnusson ocorrido no dia 23 de fevereiro de 2009.

35- Processo nº 0124/2009 – Moção nº 0009/2009 do Vereador Celso Moreira Rocha Filho – congratulações a Igreja Presbiteriana do Brasil, pela comemoração do 6º aniversário ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2009.

36- Processo nº 0146/2009 – Moção nº 0010/2009 do Vereador Luiz Carlos Chiaparine – pesar pelo falecimento da Sra. Maria Luiza Lucheta, ocorrido aos 28 de fevereiro de 2009.

37- Processo nº 0111/2009 – Projeto de Lei nº 0034/2009 da Vereadora Vera Maria Curi Spadella – inclui no Calendário Oficial do Município a Festa do Chopp da ACENBI – Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira de Indaiatuba – Departamento de Beisebol. ÀS COMISSÕES.

38- Processo nº 0138/2009 – Projeto de Lei nº 0035/2009 do Vereador Helton Antonio Ribeiro – insere no Calendário Oficial do Município o Clipfestival. ÀS COMISSÕES.

39- Processo nº 0139/2009 – Projeto de Lei nº 0036/2009 do Executivo Municipal – autoriza a transferência de recursos financeiros em favor da “Associação Desportiva Indaiatubana – ADI”, no corrente exercício, e dá outras providências. ÀS COMISSÕES.

40- Processo nº 0140/2009 – Projeto de Lei nº 0037/2009 do Executivo Municipal – autoriza repasse de recursos financeiros, em favor da Associação Filantrópica e Assistencial São Francisco de Assis, no corrente exercício, e dá outras providências. ÀS COMISSÕES.


ORDEM DO DIA – 02/03/2009

01- Processo nº 0059/2009 – Projeto de Lei nº 0015/2009 do Vereador Luiz Alberto Pereira – torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada unidade privativa ou autônoma sujeito a, ou detentor de matrícula individualizada junto ao Cartório do Registro de Imóveis, na forma da Lei Federal nº 6015/1973, e dá outras providências. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

02- Processo nº 0074/2009 – Projeto de Lei nº 0017/2009 do Vereador Helton Antonio Ribeiro – denomina Rua Samoel Ribeiro de Campos o logradouro público do loteamento Jardim Residencial Helvétia Park I que especifica. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

03- Processo nº 0079/2009 – Projeto de Lei nº 0018/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – denomina Rua Bálsamo, o logradouro público do loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 8. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

04-Processo nº 0080/2009 – Projeto de Lei nº 0019/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – denomina Rua Jenipapo, o logradouro público do loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 8. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

05- Processo nº 0081/2009 – Projeto de Lei nº 0020/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – denomina Rua Oiti, o logradouro público do loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 8. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

06- Processo nº 0082/2009 – Projeto de Lei nº 0021/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – denomina Rua Garapa, o logradouro público do loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 8. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

07- Processo nº 0083/2009 – Projeto de Lei nº 0022/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – denomina Rua Jacatiá, o logradouro público do loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 8. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

08- Processo nº 0084/2009 – Projeto de Lei nº 0023/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – denomina Rua Pequi, o logradouro público do Loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 8. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

09- Processo nº 0085/2009 – Projeto de Lei nº 0024/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – denomina Rua Tingui, o logradouro público do Loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 8. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

10- Processo nº 0086/2009 – Projeto de Lei nº 0025/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – denomina Rua Goiabeira, o logradouro público do Loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 8. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

11- Processo nº 0087/2009 – Projeto de Lei nº 0026/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – denomina Rua Mangaba, o logradouro público do loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 8. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

12- Processo nº 0088/2009 – Projeto de Lei nº 0027/2009 do Vereador Agostinho Andrade Júnior – denomina Rua Braúna, o logradouro público do loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 8. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

13- Processo nº 0093/2009 – Projeto de Lei nº 0028/2009 do Vereador Hélio Alves Ribeiro – denomina Rua Puma, o logradouro público do loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 5. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

14- Processo nº 0094/2009 – Projeto de Lei nº 0029/2009 do Vereador Hélio Alves Ribeiro – denomina Rua Leopardo, o logradouro público do loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 5. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

15- Processo nº 0095/2009 – Projeto de Lei nº 0030/2009 do Vereador Bruno Arevalo Ganem – denomina Rua Leão-Marinho, o logradouro público do Loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 06. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

16- Processo nº 0100/2009 – Projeto de Lei nº 0031/2009 do Vereador Bruno Arevalo Ganem – denomina Rua Jaboti, o logradouro público do Loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 06. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

17- Processo nº 0101/2009 – Projeto de Lei nº 0032/2009 do Vereador Bruno Arevalo Ganem – denomina Rua Arara-Azul, o logradouro público do Loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos, Gleba 06. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

18- Processo nº 0103/2009 – Projeto de Lei nº 0033/2009 do Vereador Adalto Missias de Oliveira – declara de utilidade pública a organização não governamental denominada Comunidade Farol. VOTAÇÃO ÚNICA (SIMPLES)

19- Processo nº 0044/2009 – Projeto de Lei nº 0007/2009 do Executivo Municipal – dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 4.782, de 25 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 5.395, de 25 de junho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e Lei nº 5.470 de 16 de dezembro de 2008, que Aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2009, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

20- Processo nº 0045/2009 – Projeto de Lei nº 0008/2009 do Executivo Municipal – dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 4.782, de 25 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 5.395, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e Lei nº 5.470 de 16 de dezembro de 2008, que Aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2009, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

21- Processo nº 0046/2009 – Projeto de Lei nº 0009/2009 do Executivo Municipal – dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 4.782, de 25 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 5.395, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e Lei nº 5.470 de 16 de dezembro de 2008, que Aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2009, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

22- Processo nº 0047/2009 – Projeto de Lei nº 0010/2009 do Executivo Municipal – dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 4.782, de 25 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 5.935, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e Lei nº 5.470 de 16 de dezembro de 2008, que Aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2009, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

23- Processo nº 0048/2009 – Projeto de Lei nº 0011/2009 do Executivo Municipal – dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 4.782, de 25 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimento, Lei nº 5.395, de 25 de junho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e Lei nº 5.470 de 16 de dezembro de 2008, que Aprova o Orçamento do Município para o exercício de 2009, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)

24- Processo nº 0049/2009 – Projeto de Lei nº 0012/2009 do Executivo Municipal – cria funções e fixa os respectivos salários para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporárias junto a Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura – FIEC, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (ABSOLUTA)

25- Processo nº 0050/2009 – Projeto de Lei nº 0013/2009 do Executivo Municipal – dispõe sobre a Criação de Cargos Públicos de provimento efetivo e em comissão e empregos docentes no Quadro de Pessoal da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura – FIEC, e dá outras providências. 2ª VOTAÇÃO (ABSOLUTA)

26- Processo nº 0051/2009 – Projeto de Lei nº 0014/2009 do Vereador Celso Moreira Rocha Filho – proíbe a fixação de placas, cartazes e similares, nas repartições públicas em todo o território do município de Indaiatuba, com dizeres “É crime desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. 2ª VOTAÇÃO (SIMPLES)